CONTRATO DE CADASTRO E ACESSO AO SITE Banco de Empregos - PROFISSIONAL
O INSTITUTO EUVALDO LODI – GOIÁS – IEL/GO, pessoa jurídica de direito privado, nos termos da lei civil, sem fins lucrativos, doravante denominado IEL/GO, e a pessoa física que adere a este Termo, devidamente identificado na Página de Cadastramento e Banco de Dados do "Banco de Empregos", doravante denominado "USUÁRIO", firmam o presente Termo de Responsabilidade de Acesso e Uso do Banco de Empregos de propriedade exclusiva do IEL/GO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – CONDIÇÕES GERAIS
1. O USUÁRIO DECLARA TER CONHECIMENTO QUE CLICAR NO BOTÃO “CADASTRAR” E COMPLETAR O PROCESSO DE CADASTRAMENTO NO SITE, IMPLICARÁ ACEITAÇÃO DE TODOS OS TERMOS DESTE INSTRUMENTO.
2. Após a adesão e aceitação dos termos de uso gratuito dos serviços de cadastramento de currículo e envio de currículo para vagas cadastradas, o USUÁRIO poderá, a qualquer momento, manifestar seu desinteresse pela continuidade dos serviços do Banco de Empregos e solicitar seu desligamento e cancelamento do seu cadastro, conforme condições da Cláusula terceira e sétima.
3. O USUÁRIO autoriza o IEL/GO, por intermédio de seu Banco de Empregos, a enviar-lhe e-mails de comunicações e/ou boletins periódicos informativos sobre as suas atividades, vagas ou notícias, contendo "links", atalhos, ou banners para outros sites e serviços ofertados pelas entidades do SISTEMA INDÚSTRIA (SESI / SENAI / IEL / ICQ Brasil / FIEG).
4. O IEL/GO se reserva o direito de efetuar, a qualquer tempo, sem prévio aviso, eventuais manutenções ou modificações em seus sistemas, visando à melhoria na qualidade dos serviços prestados ao USUÁRIO.
5. O IEL/GO envidará todos os esforços para manter o site acessível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7(sete) dias por semana, de forma segura, ininterrupta e isenta de quaisquer erros. O USUÁRIO reconhece, no entanto, que o IEL/GO não será responsabilizado pela inviabilidade de submissão de informações ao site, utilização, total ou parcial, de serviços ou sistemas decorrentes da impossibilidade de acesso, falhas de comunicação, sistema, energia ou tecnologia, atribuíveis ou não ao site, à internet ou a qualquer outra causa fora de seu controle, assim como por eventuais danos decorrentes do acesso ilícito por terceiros ao site. Tais ocorrências não
serão motivo justo de indenização, cancelamento, rescisão deste Termo ou qualquer outro tipo de reclamação, judicial ou extrajudicial.
6. O IEL/GO não se responsabiliza pela veracidade das informações contidas nas vagas de emprego veiculadas, sendo de total e exclusiva responsabilidade dos anunciantes, que arcarão com as sanções cíveis e penais que eventualmente incorrerem.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO
Constitui objeto do presente Termo o compromisso de responsabilidade de uso dos serviços disponibilizados pelo IEL/GO por meio do endereço eletrônico http://sne.iel.org.br/emprego/, ao USUÁRIO, para divulgação e envio de currículo e visualização de vagas de trabalho.
Parágrafo Único - Os serviços de inserção de dados para divulgação de currículo, busca de oportunidades de emprego e envio de currículo para vagas são GRATUITOS, sendo os demais serviços ofertados no Banco de Empregos adquiridos mediante solicitação do USUÁRIO e contrato específico.
CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO
O presente Termo de Responsabilidade terá o prazo de vigência INDETERMINADO.
Parágrafo Único - A qualquer momento o USUÁRIO poderá manifestar o seu desinteresse pela continuidade dos serviços ofertados pelo site e solicitar seu cancelamento ou suspensão da assinatura, conforme previsto no item 2 da Cláusula Primeira.
CLÁUSULA QUARTA – INFORMAÇÕES DE CADASTRO E ACESSO
O USUÁRIO poderá incluir seu currículo, visualizar as vagas e enviar currículos para oportunidades do Banco de Empregos gratuitamente, bastando, para tanto, preencher os dados do formulário padrão disponibilizado após o aceite deste Termo, preenchendo as informações necessárias e obrigatórias para que o seu currículo possa ser visualizado pelas empresas cadastradas no site. Estes dados ficarão armazenados no banco de dados do Banco de Empregos, para consulta pelos usuários/empresas.
Parágrafo Primeiro - Após a efetivação do cadastro do USUÁRIO, este receberá o login, que consiste no seu número de CPF, e uma senha eletrônica alfanumérica (gerada automaticamente) que serão informados no site, no final do cadastro, e no e-mail válido cadastrado no site. Estes dados servirão para acessar as páginas do Banco de Empregos.
Parágrafo Segundo - Caso o USUÁRIO tenha dúvidas quanto ao preenchimento dos dados solicitados no cadastro, ele deverá contatar a Central de Atendimento (presencial Palácio da Indústria, via Chat ou Telefone – 3216-0300) e verificar com a equipe de atendimento as formas de cadastro disponíveis.
Parágrafo Terceiro - As partes reconhecem o login e senha cadastrados, no ato da contratação dos serviços, como meio válido da declaração livre de vontades, bem como lícito e probatório para todos os efeitos, nos termos deste instrumento. O login e senha, cadastrados no ato do aceite, serão os instrumentos que identificarão o USUÁRIO e permitirá o acesso ao site, aos serviços correlatos e ao cancelamento eficaz do presente Termo.
Parágrafo Quarto - A senha de acesso aos serviços é de uso pessoal e intransferível, não podendo, em nenhuma hipótese, ser compartilhada pelo USUÁRIO com qualquer terceiro, ficando sob sua exclusiva responsabilidade o extravio ou uso indevido.
CLÁUSULA QUINTA – RESPONSABILIDADES
O USUÁRIO será responsabilizado por todas as informações no cadastro, mantendo o IEL/GO integralmente livre e isento de todo e qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrente ou de qualquer forma relacionado aos dados constantes no currículo do USUÁRIO, bem como nas vagas disponibilizadas pelas empresas.
Parágrafo Primeiro - O USUÁRIO deverá manter seu cadastro atualizado sob pena de ter os serviços suspenso até a sua atualização. A cada 90 (noventa) dias sem acesso do USUÁRIO ao Banco de Empregos, o sistema enviará e-mail ou a central de atendimento entrará em contato (dependendo da forma de cadastro) para atualização dos dados. Caso não seja atualizado os dados, o USUÁRIO terá seu acesso suspenso para envio de currículos para as vagas existentes até a atualização mediante acesso ao Sistema por login e senha.
Parágrafo Segundo - O IEL/GO não se responsabiliza pelo conteúdo das vagas ofertadas no Banco de Empregos.
Parágrafo Terceiro - O USUÁRIO poderá se candidatar para, no máximo, 03 (três) vagas simultaneamente, ficando bloqueado temporariamente, por 10 (dez) dias, ou antes deste prazo, desde que o currículo do USUÁRIO seja desvinculado da vaga candidatada. Neste período o usuário visualizará as demais vagas, mas não poderá enviar currículo.
Parágrafo Quarto - Findo o prazo de 10 (dez) dias, o USUÁRIO retornará o uso normal de envio de currículo para as vagas que desejar.
Parágrafo Quinto - O IEL/GO reserva-se no direito de diminuir ou aumentar o número de vagas para envio de currículos simultaneamente e o prazo para suspensão, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, independentemente de motivo ou aviso prévio.
Parágrafo Sexto - O IEL/GO poderá alterar tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidades ou aplicações disponibilizados por si ou por terceiros, independente de qualquer aviso ao USUÁRIO, não implicando qualquer infração ao presente Termo.
Parágrafo Sétimo - O IEL/GO não garante, de nenhuma forma, a colocação e/ou recolocação profissional para nenhum USUÁRIO cadastrado no Banco de Empregos, sendo apenas um intermediador entre a empresa e candidato.
CLÁUSULA SEXTA – DEMAIS SERVIÇOS DO SITE
A disponibilização de serviços por meio do endereço eletrônico http://sne.iel.org.br/emprego/ ao usuário, para divulgação e envio de currículos e visualização de vagas de trabalho, são gratuitos. Os demais serviços ofertados pelo IEL/GO, por intermédio de seu Banco de Empregos, serão cobrados a parte, de acordo com a solicitação do USUÁRIO e autorização expressa do serviço.
CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES
Caso o USUÁRIO descumpra qualquer das cláusulas e condições deste Termo estará sujeito ao cancelamento imediato dos serviços disponibilizados, inclusive os gratuitos, bem como responderá pelas perdas e danos que causar ao IEL/GO ou a terceiro, sem prejuízo das demais cominações legais.
CLÁUSULA OITAVA – FORO
As partes, de comum acordo, elegem o foro da Comarca de Goiânia-GO como competente para dirimir as questões oriundas do presente Termo de Responsabilidade, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
DECLARO ESTAR CIENTE DE TODAS AS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS
CONTRATO DE CADASTRO E ACESSO AO SITE DO Banco de Empregos - EMPRESA
O INSTITUTO EUVALDO LODI – GOIÁS – IEL/GO, pessoa jurídica de direito privado, nos termos da lei civil, sem fins lucrativos, doravante denominado IEL/GO, e a pessoa jurídica ou física que adere a este Termo, devidamente identificada na Página de Cadastramento e Banco de Dados do "Banco de Empregos", doravante denominada "USUÁRIA", firmam o presente Termo de Responsabilidade de Acesso e Uso do Banco de Empregos de propriedade exclusiva do IEL/GO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – CONDIÇÕES GERAIS
1. A USUÁRIA DECLARA TER CONHECIMENTO QUE CLICAR NO BOTÃO 'CADASTRAR' E COMPLETAR O PROCESSO DE CADASTRAMENTO NO SITE IMPLICARÁ ACEITAÇÃO DE TODOS OS TERMOS DESTE INSTRUMENTO.
2. Após a adesão e aceitação dos termos de uso gratuito dos serviços de Anúncio de vagas e recrutamento, a USUÁRIA poderá, a qualquer momento, manifestar seu desinteresse pela continuidade dos serviços do Banco de Empregos e solicitar seu desligamento e cancelamento do seu cadastro, conforme condições da Cláusula Oitava deste Termo.
3. A USUÁRIA autoriza o IEL/GO, por intermédio de seu Banco de Empregos, a enviar-lhe e-mails de comunicações e/ou boletins periódicos informativos sobre as suas atividades, vagas ou notícias, contendo "links", atalhos, ou banners para outros sites e serviços ofertados pelas entidades do SISTEMA INDÚSTRIA (SESI / SENAI / IEL / ICQ Brasil / FIEG).
4. O IEL/GO se reserva o direito de efetuar, a qualquer tempo, sem prévio aviso, eventuais manutenções ou modificações em seus sistemas, visando à melhoria na qualidade dos serviços prestados à USUÁRIA.
5. O IEL/GO envidará todos os esforços para manter o site acessível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7(sete) dias por semana, de forma segura, ininterrupta e isenta de quaisquer erros. A USUÁRIA reconhece, no entanto, que o IEL/GO não será responsabilizado pela inviabilidade de submissão de informações ao site, utilização, total ou parcial de serviços ou sistemas decorrentes da impossibilidade de acesso, falhas de comunicação, sistema, energia ou tecnologia, atribuíveis ou não ao site, à internet ou a qualquer outra causa fora de seu controle, assim como por eventuais danos decorrentes do acesso ilícito por terceiros ao site. Tais ocorrências não
serão motivo justo de indenização, cancelamento, rescisão deste Termo ou qualquer outro tipo de reclamação, judicial ou extrajudicial.
6. O IEL/GO não se responsabiliza pela veracidade das informações contidas nas vagas de emprego veiculadas, sendo de total e exclusiva responsabilidade dos anunciantes, que arcarão com as sanções cíveis e penais que eventualmente incorrerem.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO
Constitui objeto do presente Termo o compromisso de responsabilidade de uso dos serviços disponibilizados pelo IEL/GO por meio do endereço eletrônico http://sne.iel.org.br/emprego/, à USUÁRIA, para auxiliá-la no recrutamento dos profissionais de seu interesse para comporem seus quadros de empregados ou de terceiros.
Parágrafo Primeiro - O acesso ao conteúdo do site em geral compreende as seguintes operacionalidades gratuitas1:
a) Cadastro de vagas;
b) Busca de currículos;
c) Inclusão e alteração de vagas de emprego;
d) Envio de mensagem, via e-mail, aos candidatos;
e) Envio de convites para processos seletivos;
f) Comentário sobre cada currículo pesquisado;
g) Pastas de currículos;
h) Filtros especializados.
Parágrafo Segundo - A USUÁRIA declara estar ciente de que somente terá acesso à base de dados de currículos cadastrados no Banco de Empregos após a aprovação, pelo IEL/GO, de seu cadastro como USUÁRIA no sistema. Parágrafo Terceiro - A USUÁRIA declara estar ciente de que o seu acesso ao banco de dados do Banco de Empregos será de seu uso exclusivo, nos termos deste instrumento, ficando expressamente proibida qualquer reprodução deste banco de dados, para quaisquer fins, em especial para comercialização, propaganda, promoções ou cessão desta base de dados, no todo ou em parte, a terceiros. Parágrafo Quarto - O presente Termo, bem como o login e senha não poderão ser, em nenhuma hipótese, cedidos pela USUÁRIA a terceiros. Parágrafo Quinto - Para as indústrias associadas aos sindicatos filiados ao Sistema Fieg, obterão os seguintes benefícios:
1 Somente para indústrias e os serviços enunciados nesta cláusula.
a) 10% de desconto nos cursos online do IEL/GO2
b) Visualização dos currículos TOP List
c) Atendimento personalizado
CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO
O presente Termo de Responsabilidade terá o prazo de vigência INDETERMINADO. Parágrafo Único - A qualquer momento o USUÁRIO poderá manifestar o seu desinteresse pela continuidade dos serviços ofertados pelo site e solicitar seu cancelamento ou suspensão da assinatura, conforme previsto no item 2 da Cláusula Primeira. CLÁUSULA QUARTA – INFORMAÇÕES DE CADASTRO E ARMAZENAMENTO DE DADOS A USUÁRIA poderá incluir anúncios de vagas no Banco de Empregos por meio do preenchimento de formulário padrão constante no próprio site, devendo fornecer as informações solicitadas, sendo que o anúncio da USUÁRIA ficará armazenado no Banco de Empregos para consulta pelos usuários/candidatos. Parágrafo Primeiro - O IEL/GO reserva-se no direito de diminuir ou aumentar o tempo de divulgação da vaga no site a qualquer momento, a seu exclusivo critério, independentemente de motivo ou aviso prévio. Parágrafo Segundo - A USUÁRIA, após anunciar sua vaga no Banco de Empregos, terá o prazo de 30 dias para recrutar, enviar mensagens, baixar currículos e acessar o serviço de busca personalizada para aquela vaga cadastrada. Parágrafo Terceiro - Caso tenha interesse em prorrogar ou suspender a vaga antes do prazo determinado, a USUÁRIA deverá contatar a Central de Atendimento (via Chat ou Telefone) e verificar a possibilidade da prorrogação ou suspensão da oportunidade disponível no sistema. Parágrafo Quarto - O IEL/GO se reserva o direito de excluir qualquer vaga anunciada pela USUÁRIA quando:
a) exigir do candidato o pagamento de taxas, a qualquer título, para a participação em processo seletivo;
b) referir-se a trabalho doméstico e/ou residencial;
2 Consulte nossa central de atendimento para verificar a política de desconto e o procedimento para inscrição nos cursos online do IEL Goiás. Valido somente para cursos online do IEL Goiás.
c) anunciar vantagens ou vagas de procedência duvidosa do tipo “trabalhe em casa”, pirâmides, renda extra, correntes, análogas a condição escrava, para exploração de menores ou, de qualquer forma, irregulares, ilegais e/ou imorais;
d) conter conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que, de alguma forma, contrariar a Constituição Federal e a Legislação Brasileira;
e) anunciar atividade não condizente com o ramo de atividades da USUÁRIA ou da empresa contratante;
f) oferecer trabalho fora da empresa usuária.
Parágrafo Quinto - A USUÁRIA se obriga a arcar com todos os custos e despesas associadas ao acesso à Internet, que será de sua responsabilidade, incluindo as despesas com ligações telefônicas utilizadas para o acesso, sejam estas ligações locais ou interurbanas.
Parágrafo Sexto - Considerando que existe a possibilidade de a USUÁRIA, no uso dos serviços, efetuar upload de arquivos para os servidores do IEL/GO, para a inclusão do anúncio de vagas, a USUÁRIA declara-se ciente de que estará expressamente proibida de encaminhar arquivos maliciosos, pornográficos, ilícitos, contendo vírus, trojans e/ou similares existentes ou que venham a ser criados no futuro, sob pena de ter o presente Termo rescindido de pleno direito, bem como responsabilizar-se perante o IEL/GO ou qualquer terceiro, por quaisquer perdas e danos causados em virtude de tais arquivos.
Parágrafo Sétimo - O IEL/GO poderá alterar, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidades ou aplicações, disponibilizados por si ou por terceiros, independente de qualquer aviso à USUÁRIA, não implicando qualquer infração ao presente Termo.
CLÁUSULA QUINTA – FORMA DE ACESSO
Será solicitado à USUÁRIA o seu login e senha para acesso à área exclusiva, denominada "Home da Empresa".
Parágrafo Primeiro - As informações de login e senha serão encaminhadas no e-mail fornecido pela USUÁRIA, no ato da ativação do serviço.
Parágrafo Segundo - A USUÁRIA será representada por uma PESSOA FÍSICA que deverá, no momento do cadastramento, registrar suas informações pessoais, incluindo número de CPF, nome completo, data nascimento, e-mail, Cargo/Função.
Parágrafo Terceiro - Caso os dados informados pela USUÁRIA no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, impossibilitando a comprovação e identificação da USUÁRIA, o IEL/GO terá o direito de cancelar
a Conta de Acesso e/ou a assinatura da USUÁRIA, ficando o IEL/GO isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento de qualquer espécie de prejuízo. Se a qualquer momento, durante a vigência do presente Termo, o IEL/GO identificar que os dados cadastrais fornecidos pela USUÁRIA não são corretos, o presente instrumento poderá ser rescindido de imediato, automaticamente, sem necessidade de qualquer aviso prévio.
Parágrafo Quarto - As partes reconhecem o login e senha cadastrados, no ato da contratação dos serviços, como meio válido da declaração livre de vontades, bem como lícito e probatório para todos os efeitos, nos termos deste instrumento. O login e senha, cadastrados no ato do aceite, serão os instrumentos que identificarão a USUÁRIA e permitirá o acesso ao site, aos serviços correlatos e ao cancelamento eficaz do presente Termo.
Parágrafo Quinto - No mesmo sentido as partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) cadastrado no ato da contratação como forma válida e eficaz de comunicação formal e aceitam o site http://sne.iel.org.br/emprego/ como suficiente para os serviços que se refiram a este Termo de Responsabilidade, assim como, as condições de sua execução ou a qualquer outro assunto nele abordado.
Parágrafo Sexto - A senha de acesso aos serviços é de uso pessoal e intransferível, não podendo, em nenhuma hipótese, ser compartilhada pela USUÁRIA com qualquer terceiro, ficando sob sua exclusiva responsabilidade o extravio ou uso indevido. O uso de qualquer dos serviços bem como a realização de qualquer ato no ambiente de Internet, em quaisquer circunstância e hipótese, com a senha de acesso da USUÁRIA será de integral e exclusiva responsabilidade da própria USUÁRIA, a qual se obriga a defender, indenizar e manter indenes o IEL/GO e quaisquer terceiros contra perdas e danos que venha a dar causa, por culpa ou dolo.
Parágrafo Sétimo - A USUÁRIA declara estar ciente de que a sua conta de acesso destina-se a uso único e exclusivo pelo representante da USUÁRIA, sendo vedada a sua comercialização, cessão, transferência ou disposição a qualquer título, sob pena de rescisão imediata deste contrato, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos causados ao IEL/GO.
CLÁUSULA SEXTA – RESPONSABILIDADES
O IEL/GO não se responsabiliza por qualquer informação, dado ou conteúdo constante das vagas anunciadas no Banco de Empregos, os quais serão de única e integral responsabilidade da USUÁRIA. A USUÁRIA arcará com todas e quaisquer sanções cíveis e penais decorrentes dos anúncios das vagas, inclusive, com relação a incorreções, inverdades, imprecisões ou ausência de informações específicas. Desta forma, a USUÁRIA concorda em manter o IEL/GO integralmente livre e isento de todo e qualquer
ônus, dever ou responsabilidade decorrentes ou, de qualquer forma, relacionadas às vagas, bem como a qualquer informação, dado ou conteúdo constante do anúncio das vagas.
Parágrafo Primeiro - O IEL/GO não garante, de nenhuma forma, o preenchimento de qualquer vaga anunciada, tão pouco se responsabiliza pelas consequências que possam advir do preenchimento da vaga por um usuário-candidato cadastrado no Banco de Empregos.
Parágrafo Segundo - A USUÁRIA reconhece e concorda que o conteúdo do site http://sne.iel.org.br/emprego/, incluindo textos, programas de software, músicas, sons, fotografias, gráficos, vídeos ou outros materiais contidos em propagandas disponíveis nos serviços, está protegido pela legislação de direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual. A USUÁRIA reconhece e concorda que somente poderá utilizar tais materiais e informações mediante prévia e expressa autorização do IEL/GO, e não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou criar obras derivadas a partir de tais materiais ou informações.
CLÁUSULA SÉTIMA – SERVIÇOS GRATUITOS
Os serviços de recrutamento, busca personalizada e anúncio de vagas serão disponibilizados GRATUITAMENTE pelo IEL/GO para as indústrias.
Parágrafo Único - Os demais serviços ofertados no site serão cobrados a parte, de acordo com apresentação de proposta para cada serviço solicitado e contrato específico.
CLÁUSULA OITAVA – DENÚNCIA E ENCERRAMENTO
O presente Termo de Responsabilidade poderá ser denunciado por qualquer uma das partes, mediante simples aviso por escrito, manifestado com 30 dias de antecedência, podendo ser encerrado:
a) nas hipóteses de recuperação judicial, falência, liquidação extrajudicial ou judicial e dissolução de qualquer uma das partes;
b) de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, por descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas, respondendo a parte infratora pelas perdas e danos que causar às outras partes, na forma da lei;
c) por acordo entre as partes.
Parágrafo Primeiro - Em qualquer das hipóteses de encerramento, deverão ser honrados os compromissos assumidos até a data desse encerramento e finalizadas as atividades em curso.
Parágrafo Segundo - A USUÁRIA declara estar ciente de que, com o cancelamento dos serviços, o IEL/GO não será responsável por manter quaisquer arquivos, documentos, e-mails e quaisquer outras informações da conta de acesso que estiverem armazenadas nos servidores do IEL/GO.
CLÁUSULA NONA – PENALIDADES
A qualquer momento, caso o IEL/GO venha a receber denúncias de abuso por parte da USUÁRIA, ou ainda, caso o IEL/GO venha a tomar conhecimento ou entender que a USUÁRIA está usando os serviços de forma indevida, o direito de acessar a base de dados do Banco de Empregos, o IEL/GO poderá suspender o acesso da USUÁRIA à base de dados e até cancelar a conta de acesso e rescindir unilateralmente este Termo, sem que isso gere qualquer direito à USUÁRIA ou qualquer ônus ao IEL/GO.
CLÁUSULA DÉCIMA – FORO
As partes, de comum acordo, elegem a Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, como competente para dirimir as pendências oriundas do presente instrumento, com a renúncia de outro foro, por mais privilegiado que seja.
